Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE WAYFLOW

Versão Atualizada em 04.03.2023.

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade“) foi elaborada pela WAYFLOW EMPREENDIMENTOS, aqui chamada simplesmente de “WayFlow App” ou “WayFlow”, com o intuito de dar ciência aos Usuários dos nossos serviços sobre a forma com que coletamos, armazenamos, protegemos e utilizamos os seus Dados Pessoais.

A proteção dos seus dados pessoais é de grande importância para nós e, por esta razão, seguimos políticas rígidas para o Tratamento de Dados Pessoais, conforme as normas legais e regulatórias pertinentes, visando garantir e respeitar a sua privacidade e dar transparência aos processos realizados com os seus Dados Pessoais.

Neste sentido, esta Política de Privacidade tem como propósito:

a) Reforçar o nosso compromisso com a privacidade e segurança no Tratamento de Dados Pessoais;

b) Demonstrar, de forma simples e transparente, quais são os Dados Pessoais que tratamos, a razão e a forma utilizada para coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados;

c) Descrever os seus direitos relacionados a Dados Pessoais e a forma pela qual tais direitos podem ser exercidos; e

d) Apresentar como protegemos os seus Dados Pessoais.

Assim, além de aceitar nossos “Termos e Condições Gerais de Uso”, você precisa conhecer e concordar com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos referidos “Termos”, e possui informações claras e completas sobre como a WayFlow coleta, utiliza, armazena, trata e protege seus Dados Pessoais.

Portanto, recomendamos veementemente que você leia com atenção esta Política de Privacidade antes do seu aceite junto a WayFlow.

QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1 Sabemos que alguns termos utilizados nesta Política de Privacidade podem não ser usuais no seu dia a dia. Dessa forma, preparamos um pequeno glossário para consulta de suas definições:

Agentes de Tratamento: são os agentes responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo eles o Controlador e o Operador;

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que se impossibilita identificar o Titular dos dados anonimizados;

ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: refere-se à pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

Dados Pessoais: são todas as informações que permitam a identificação de uma pessoa física ou jurídica de forma direta, ou que possam tornar essa pessoa identificável. São exemplos de Dados Pessoais, o nome, endereço, CPF ou CNPJ, RG, e-mail, documentos de identidade em geral, telefone, registros de acesso a aplicações de internet (data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, endereço IP utilizado para o acesso), dentre outros;

Dados Sensíveis: são os Dados Pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa física;

Dispositivo: significa qualquer aparelho eletrônico utilizado pelo Usuário para acessar os sistemas da WayFlow, como computadores desktop, laptops, televisores, celulares, tablets, smartphones e/ou outros dispositivos conectados à internet;

Encarregado: é a pessoa designada pelos Agentes de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD e por assegurar que os Agentes de Tratamento estejam em conformidade com as leis e regulações de privacidade de dados. As informações de contato do Encarregado da WayFlow estão disponíveis na seção 11 desta Política de Privacidade;

LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O conteúdo integral da LGPD pode ser consultado neste link;

Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções;

Potencial Colaborador: são os indivíduos que possuem interesse em trabalhar ou prestar serviços para a WayFlow, a partir do envio de currículo profissional através dos canais ou a partir de sites de vagas.

Potencial Usuário: são os indivíduos que ainda não utilizam o WayFlow na condição de Usuário, mas estão na fase de conhecimento dos serviços prestados pela empresa.

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais;

Usuário: significa qualquer pessoa que utilize o aplicativo.

1.2 Caso permaneça com dúvidas após a leitura dos termos acima definidos, entre em contato conosco através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

COMO A WAYFLOW COLETA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Inicialmente, cumpre salientar que a coleta e o armazenamento de dados é essencial para o aplicativo, pois através deles será possível proporcionar o acesso a todo o conteúdo disponibilizado por ele. O aplicativo opera com a gestão, organização e fornecimento de inteligência a partir dos dados dos nossos usuários e de seus clientes finais.

Assim, a concordância expressa e inequívoca com a coleta e armazenamento de dados pessoais é essencial para a utilização do Aplicativo. Desta forma, concluímos que o Usuário está completamente ciente de que nos fornece informações pessoais, informações agregadas e informações de comportamento, ao preencher formulários de cadastros ou por outros meios utilizados pelo Aplicativo.

Apesar disso, é importante ressaltar que nenhum dado pessoal é coletado sobre você, a menos que você o forneça voluntariamente. Contudo, pode ser necessário que você conceda algumas informações de identificação pessoal para que você tenha acesso a todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo.

Uma vez fornecidos seus dados, o Aplicativo se obriga a mantê-los em sigilo, utilizando-os apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme estipulado nesta Política.

Dito isso, seus dados serão usados principalmente para fornecer ofertas de serviços a você. Também serão utilizados para aprimorar a operação do nosso site, aprimorar nossos esforços internos de marketing e promocionais, analisar estatisticamente o uso do site, melhorar nossas ofertas de serviços e personalizar o conteúdo, o layout e os serviços do site. Podemos usar seus dados para fornecer informações a você e entrar em contato com você para avisos administrativos.

Sendo assim, podemos usar suas informações para resolver disputas, solucionar problemas e fazer cumprir nossos acordos com você, incluindo nossos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

A WayFlow pode compartilhar suas informações com empresas parceiras, a fim de melhorar a prestação de serviços ao Usuário. Por exemplo, podemos usar seu endereço IP para diagnosticar problemas com nossos servidores, software, administrar nosso Site e coletar informações demográficas. Nossos parceiros, também, poderão ter acesso a seus dados bancários e informações prestadas por você para prévia análise de viabilidade financeira, dentre outros exemplos, ressaltando-se que suas informações continuarão sendo protegidas conforme exige a legislação vigente de Proteção de Dados.

Por fim, você está ciente que é de sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Ressalta-se que a indicação de dados incompletos ou falsos poderá acarretar sanções, inclusive àquelas tipificadas criminalmente em Lei.

2.1. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Usuário. Os Dados Pessoais do Usuário podem ser coletados (i) no processo de cadastramento do Usuário no Aplicativo, durante a realização de um processo de compra pelo Usuário no Aplicativo (independentemente da finalização da compra) e/ou antes de solicitar qualquer serviço da WayFlow, (ii) ao trafegar em nossos websites, aplicativos ou solicitar e usar os serviços da WayFlow, (iii) por consultas de informações em bases de dados da administração pública, de órgãos reguladores, de birôs de crédito, de serviços de compensação e Cadastro Positivo, especialmente para prevenção de fraude; e/ou (iv) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.2. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Usuário. Os Dados Pessoais do Potencial Usuário podem ser coletados através de sua participação em eventos, presenciais e/ou virtuais, nas comunicações mantidas com a WayFlow e/ou através do preenchimento de formulários, fichas de inscrição, questionários, listas de presenças e afins em ocasiões e/ou plataformas relacionadas à divulgação de produtos e serviços da WayFlow, bem como durante a realização de um processo de compra pelo Potencial Usuário com a utilização do checkout (independentemente da finalização da compra).

2.3. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Colaborador. Os Dados Pessoais do Potencial Colaborador podem ser coletados a partir do preenchimento de formulários, resposta a questionários e/ou fornecimento de documentos que contenham Dados Pessoais, tais como currículos profissionais, em eventos de divulgação de oportunidades profissionais da WayFlow e/ou em procedimentos relacionados a processos seletivos da WayFlow.

2.4. Dados Pessoais coletados automaticamente via Aplicativo. É possível que façamos a coleta de alguns arquivos e/ou informações armazenadas em seus Dispositivos quando você visita os sites da WayFlow e/ou quando utiliza algum serviço ou produto da WayFlow de forma online. Esses arquivos ou informações são chamados de “cookies” e são utilizados para facilitar o uso e otimizar a utilização de nossos sites aos seus interesses, preferências e necessidades. Caso seja de interesse do Usuário, os cookies podem ser desabilitados através do navegador utilizado para acesso ao Aplicativo.

2.5. A veracidade e exatidão das informações fornecidas pelo Usuário à WayFlow é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. A indicação de dados incompletos ou falsos, além de ocasionar a exclusão imediata do Usuário, pode constituir crime.

2.6. Os Usuários poderão, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais pela WayFlow, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA WAYFLOW?

3.1. A WayFlow irá realizar o Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis abaixo indicados, enquanto forem necessários para a consecução de qualquer das finalidades de Tratamento expostas na seção 4 desta Política de Privacidade:

Nome completo, sexo, estado civil, data de nascimento, nº do CPF, CNPJ, nº do RG, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), e-mail, números de telefone, nacionalidade, naturalidade, declaração de emancipação para cadastro de menores de idade emancipados, filiação, nº de registro em órgão de classe, profissão, dados bancários (nome do banco, número da agência, número da conta, tipo da conta, operação ou variação), dados de login no Aplicativo, dados biométricos, dados de redes sociais do Usuário, dados de vendas e faturamento médio, frequência de utilização do Aplicativo, dados de conexão, histórico de atividades no Aplicativo, histórico de navegação, geolocalização, endereços IP, cookies, foto, voz.

3.2. Além dos Dados Pessoais mencionados na tabela acima, a WayFlow poderá solicitar aos Usuários Dados Pessoais adicionais para concluir eventual atendimento e/ou solicitação do Usuário através de algum dos canais de atendimento da WayFlow. Nesse caso, o Usuário sempre será informado sobre a finalidade para a qual os Dados Pessoais estão sendo solicitados.

3.3. A WayFlow se compromete a utilizar o mínimo de informações necessárias para a consecução da finalidade de Tratamento pretendida, limitando-se, portanto, à utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

3.4. A WayFlow poderá coletar outros Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis do Titular, conforme seja necessário para atingir as finalidades previstas na seção 4 abaixo e sempre conforme os critérios e procedimentos previstos na LGPD.

3.5. Os Usuários têm controle sobre os seus dados cadastrais constantes no perfil criado na WayFlow, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu login e senha no Aplicativo.

3.5.1. O login e a senha do Usuário são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrente da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade da WayFlow.

3.6. Com exceção dos menores comprovadamente emancipados e/ou dos casos que contem com a expressa autorização dos responsáveis legais, a WayFlow não coleta ou solicita dados pessoais de crianças e adolescentes. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio de dados de crianças ou adolescentes, excetuados os casos listados acima, removeremos os Dados Pessoais daquela criança ou adolescente dos nossos registros.

3.7. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre quais Dados Pessoais são objeto de Tratamento pela WayFlow, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

QUAIS AS FINALIDADES DA WAYFLOW PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

4.1. A WayFlow busca realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais sempre com base em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Nesse sentido, detalhamos abaixo as principais finalidades que fundamentam o Tratamento de Dados Pessoais:

Realizar o cadastro e/ou atualização de cadastro no Aplicativo;
Identificar e autenticar a identidade do Usuário no Aplicativo;
Conceder acesso ao Aplicativo;
Possibilitar ao Usuário gerir a sua conta no Aplicativo;
Viabilizar a oferta de serviços pela WayFlow;
Realizar comunicação com o Titular através dos canais de comunicação da WayFlow;
Enviar newsletter e/ou materiais educativos;
Realizar campanhas com foco em publicidade e promoções que possam ser do interesse do Titular;
Prestar atendimento e suporte aos Usuários do Aplicativo;
Realizar atividades de combate a crimes financeiros e prevenção à fraude no Aplicativo, com objetivo de proteger a segurança dos Usuários, da WayFlow e de terceiros;
Identificar atividades suspeitas de clientes para prevenção de fraudes;
Assegurar a adequação dos serviços e mensagens aos Termos de Uso do Aplicativo;
Personalizar o Aplicativo de acordo com a experiência do Usuário;
Realizar análises e estudos de tendência e análise de mercado, bem como das preferências e comportamento dos usuários no Aplicativo;
Corrigir erros e melhorar a funcionalidade e usabilidade do Aplicativo;
Realização de pesquisas e investigações para melhoria das funcionalidades do Aplicativo;
Cumprir obrigações legais e/ou regulatórias;
Defender os interesses da WayFlow em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
Enviar premiações e brindes para os Usuários;
Organizar e realizar eventos, oficinas e workshops;
Realizar processo de recrutamento e seleção de colaboradores para a WayFlow.

4.2. As informações dos Usuários poderão ser utilizadas em outros serviços prestados diretamente pela WayFlow, respeitadas as finalidades acima expostas.

4.3. O Usuário concorda com o recebimento de SPAM pela WayFlow. Tal prática se mostra necessária para aperfeiçoamento de técnicas de marketing e aprimoramento dos serviços prestados, sendo necessário aceite prévio que deverá ser enviado ao contato para incluí-lo ou não na lista. Além disso, caso seja parte da estratégia do usuário, a utilização de disparo de e-mail marketing, este se compromete a enviar um e-mail principal informando para todos os contatos da sua lista sobre a autorização para recebimento de e-mails futuros, com isso, faz-se necessário o aceite por link próprio para que este contato integre a base de dados de e-mail marketing.

4.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, optar por receber ou não, e-mails da WayFlow. Para isso, basta ajustar as suas preferências de recebimento de e-mails no Aplicativo ou cancelar a sua conta.

4.5. Caso seja verificado que os Usuários do Aplicativo estão utilizando do envio de spam sem a prévia autorização dos contatos contidos na lista, a WayFlow, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, poderá excluir a conta do Usuário.

As opções para o regramento de tais práticas encontram-se abaixo:

Base de lead

Sua base de leads, por exemplo, que consiste em potenciais clientes que já demonstraram algum tipo de interesse no serviço oferecido, precisa autorizar o tratamento dos dados que você possuir deles.

Esses clientes terão de ser alcançados por métodos mais orgânicos de geração de interesse, o que pode até resultar em relações mais fortes e transparentes com eles – um dos pontos positivos dessa readequação de bases legais.

Especificar o motivo dos dados solicitados

Um dos maiores pontos-chave é realmente deixar tudo bem claro para o usuário! Especifique o motivo pelo qual os dados requisitados são relevantes e quando eles estão sendo usados, sempre mantendo a essência de conversa mais direta que pauta o email marketing.

Oferecer opções de conteúdo

Caixinhas de “Quais conteúdos deseja receber?” realizam o papel de filtrar o conteúdo que chega na base de leads e ajuda a segmentar melhor os clientes a partir de seus interesses, promovendo a aquisição de clientes. Além de colocar seu e-mail marketing um passo dentro da LGPD Brasil.

4.6. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pela WayFlow, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

5.1. De acordo com o disposto na LGPD, o Tratamento de Dados Pessoais poderá ser realizado:

(i) Mediante o fornecimento de Consentimento pelo Titular dos Dados Pessoais;

(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(iii) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

(iv) Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa;

(v) Quando necessário para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato;

(vi) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(vii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;

(viii) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

(ix) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros;

(x) Para a proteção do crédito.

5.2. Os Dados Sensíveis, por sua vez, representam riscos maiores ao Titular dos Dados Pessoais e possuem bases legais específicas para o seu Tratamento previstas pela LGPD, sendo elas:

(i) O Consentimento do Titular dos Dados Pessoais ou de seu responsável legal;

(ii) Sem fornecimento do Consentimento, nos casos em que o Tratamento for indispensável para:

(ii,i) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(ii,ii) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

(ii,iii) a realização de estudos por órgãos de pesquisa;

(ii,iv) o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

(ii,v) a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

(ii,vi) a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

(ii,vii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

5.3. Todo processo de Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis realizado pela WayFlow está legitimado em uma das bases legais acima indicadas. Para garantir essa adequação, realizamos periodicamente a revisão dos nossos processos, considerando o contexto em que se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados aos Usuários. Além disso, mantemos registro de todas nossas operações de Tratamento, que podem ser objeto de pedidos de esclarecimento pelo Titular de Dados Pessoais, bem como por autoridades públicas competentes.

5.4. É importante que você esteja ciente que, conforme detalhado nos itens 5.1 e 5.2 desta Política, nem sempre precisaremos do seu Consentimento para utilizar os seus Dados Pessoais. Como visto acima, há situações nas quais, por motivos diversos, podemos utilizar as suas informações sem nos valermos da base legal do Consentimento (como, por exemplo, se estamos obrigados por lei a utilizar seus Dados Pessoais ou se precisamos dos seus Dados Pessoais para os fins previstos em um contrato).

5.5. No entanto, sempre que precisarmos do seu Consentimento para utilizar seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você será informado antes de qualquer coleta de informação. Nessa ocasião, vamos deixar claro para você o motivo pelo qual precisaremos dos seus Dados Pessoais e você poderá escolher se nos fornece ou não as suas informações.

5.6. Se você optar por fornecer o seu Consentimento para a finalidade de Tratamento informada, formalizaremos a sua manifestação de vontade através da assinatura e/ou aceite de um termo com a descrição da situação. Caso você não tenha interesse em fornecer o seu Consentimento, informaremos a você qual a consequência dessa recusa.

5.7. Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido à WayFlow, caso aplicável, mediante manifestação expressa através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

6.1. Para a consecução das finalidades descritas na seção 4 desta Política de Privacidade, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com alguns destinatários, como, por exemplo:

(i) As pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico da WayFlow, quando necessário para a regular prestação de serviços da WayFlow;

(ii) Nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pela WayFlow, como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional do Aplicativo, (ii) computação em nuvem, (iii) sistemas de consulta de informações relevantes e birôs de crédito, (iv) sistemas de validação de informações pessoais, (v) backup de dados, (vi) prevenção à fraude, (vii) emissão de notas fiscais, (viii) serviços de cobrança, (ix) recrutamento e seleção, e (x) organização de eventos, feiras e workshops;

(iii) Órgãos públicos, autoridades competentes e seguradoras, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias e/ou para o exercício regular de direitos da WayFlow em processos arbitrais, administrativos ou judiciais;

(iv) As pessoas jurídicas envolvidas em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a WayFlow faz parte, quando necessário para viabilizar a operação societária em questão na qual a WayFlow e seus ativos (incluindo o Aplicativo) estejam envolvidos;

(v) Outros terceiros, desde que por solicitação expressa do Usuário, nos termos da seção 9 desta Política, e/ou se houver indícios de atos ilícitos cometidos pelo Usuário no Aplicativo (incluídas neste conceito as infrações aos Termos de Uso), caso em que poderemos compartilhar os dados para contribuir com eventual investigação e/ou com a reparação dos terceiros prejudicados;

(vi) Os Usuários especificamente no caso de precisarmos compartilhar os dados do Usuário para fins de possibilitar a comunicação entre Usuários para prestação de serviços.

6.2. Os prestadores de serviço citados no item (ii) acima são contratados pela WayFlow na condição de Operadores dos Dados Pessoais.

6.3. Visando conferir máxima segurança às relações comerciais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, a WayFlow certifica, previamente à contratação de um Operador, que este possui uma estrutura técnica, jurídica e organizacional adequada e compatível com rigorosos critérios de governança, segurança e privacidade de Dados Pessoais.

6.4. Os Operadores só estarão autorizados a realizar o Tratamento de Dados Pessoais mediante o recebimento de instruções lícitas fornecidas pela WayFlow, as quais ocorrerão em estrita conformidade com as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD.

6.5. Há casos nos quais a WayFlow é quem atuará como Operadora dos Dados Pessoais, como, por exemplo, em situações específicas nas quais os Usuários precisem solicitar Dados Pessoais adicionais de outros Usuários através do Aplicativo. Nesses casos, a WayFlow não se responsabilizará pelo Tratamento de Dados Pessoais de Titulares pelos Usuários.

6.6. Qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será realizado na forma mínima necessária à consecução de uma finalidade legítima, em conformidade com os padrões de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

6.7. Nas situações em que os Dados Pessoais tenham sido coletados mediante a coleta de Consentimento, a WayFlow se compromete a obter o seu Consentimento específico para fins de compartilhamento dos Dados Pessoais com outros Controladores e Operadores, ressalvadas as hipóteses de dispensa do Consentimento previstas pela LGPD.

6.8. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre os terceiros com quem a WayFlow compartilha seus Dados Pessoais, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

TRANSFERÊNCIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

7.1. A WayFlow poderá transferir os seus Dados Pessoais para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil, como, por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento de documentos em nuvem. Sempre que for necessário transferir Dados Pessoais para fora do Brasil, adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a adequada proteção e segurança de todas as informações, nos limites previstos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

8.1. Os Dados Pessoais fornecidos por você à WayFlow são armazenados em servidores próprios ou contratados nacionais, ou internacionalmente, por um período definido conforme:

(i) o prazo exigido por leis, resoluções e/ou outras normas às quais a WayFlow esteja submetida;

(ii) o tempo necessário para o alcance da finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, conforme listadas na seção 4 desta Política de Privacidade;

(iii) o tempo necessário para a preservação do legítimo interesse da WayFlow, conforme o caso; ou

(iv) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da WayFlow em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.

8.2. Com exceção das hipóteses nas quais a legislação autorize a manutenção dos seus Dados Pessoais pela WayFlow, eles serão eliminados quando:

(i) a finalidade do Tratamento for alcançada;

(ii) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade específica almejada;

(iii) nas hipóteses aplicáveis, você exercer o seu direito de revogação do Consentimento, mediante comunicação; ou

(iv) houver determinação da ANPD, em caso de violação à LGPD.

8.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais armazenados pela WayFlow, desde que tais dados (i) sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ou (ii) tenham sido disponibilizados através do fornecimento de Consentimento. A solicitação de eliminação poderá ser realizada através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

8.4. A WayFlow compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível, desde que admitidas nos termos da legislação aplicável.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

9.1. Você, como Titular de Dados Pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD, sendo eles:

(i) Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar à WayFlow que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados.

(ii) Acesso aos Dados Pessoais: você pode solicitar à WayFlow o acesso aos Dados Pessoais sob Tratamento. Nesse caso, a WayFlow fornecerá, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos seus Dados Pessoais armazenados. A WayFlow não pode fornecer Dados Pessoais de outros Usuários e/ou terceiros.

(iii) Correção ou atualização dos Dados Pessoais: você pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizar os seus Dados Pessoais, a WayFlow poderá solicitar documentos e/ou informações que comprovem as informações fornecidas.

(iv) Solicitar a Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar que os Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados da base de dados da WayFlow.

(v) Portabilidade de Dados Pessoais: você poderá solicitar a migração dos seus Dados Pessoais coletados pela WayFlow para outra organização após a regulamentação sobre o tema pela ANPD.

(vi) Eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados pela WayFlow com base no seu Consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, sendo que os Dados Pessoais não serão eliminados nas hipóteses cuja conservação seja autorizada pela LGPD.

(vii) Informações sobre o compartilhamento dos Dados Pessoais: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.

(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecimento do Consentimento: você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pela WayFlow, ocasião em que a WayFlow lhe comunicará sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, poderá inviabilizar o oferecimento de determinados produtos e serviços.

(ix) Revogação de Consentimento: você pode revogar o Consentimento fornecido à WayFlow para Tratamento de Dados Pessoais para certas finalidades, a qualquer momento. É importante ressaltar que o pedido de revogação do Consentimento não implicará a eliminação de Dados Pessoais que sejam mantidos pela WayFlow com base em outros fundamentos legais.

(x) Oposição a Tratamento: você pode se opor ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pela WayFlow com base em uma das hipóteses legais de dispensa do Consentimento e que esteja desalinhado às previsões da LGPD.

(xi) Reporte à ANPD e órgãos de defesa ao consumidor: você pode reportar à ANPD e/ou a órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados aos seus Dados Pessoais.

(xii) Revisão de decisão automatizada: você pode solicitar que a WayFlow revise as decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais e que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito, ou os aspectos de sua personalidade.

9.2. Para o exercício dos direitos acima descritos, você deverá enviar comunicação via e-mail para juridico@wayflow.app

9.3. Para o atendimento dos direitos exercidos nos termos desta seção e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais dos Usuários, a WayFlow poderá solicitar informações e documentos para fins de comprovação da identidade e autenticidade do Usuário solicitante.

COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

10.1. A WayFlow emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos sistemas utilizados no Tratamento dos Dados Pessoais, tais como:

(i) medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as regras de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis, incluindo criptografia/codificação de dados padrão de acordo com as melhores práticas de mercado.

(ii) manutenção de todas as informações dos Usuários de forma confidencial, de modo que somente pessoas responsáveis por assegurar o uso correto dessas informações têm acesso a elas;

(iii) armazenamento dos Dados Pessoais tratados pela WayFlow em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais;

(iv) codificação do login e senha cadastrados pelo Usuário, assim como das informações sobre cartão de crédito, no formato HASH;

(v) conscientização dos colaboradores da WayFlow sobre boas práticas de compliance e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a LGPD; e

(vi) celebração de contratos com os colaboradores e prestadores de serviços que têm acesso às informações do Usuário, com cláusulas relativas à proteção de dados, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos previstos na legislação brasileira.

10.2. O Aplicativo poderá conter links que direcionarão o Usuário para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem políticas com previsões diversas das dispostas neste documento. Dessa forma, a WayFlow não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora do Aplicativo de domínio da WayFlow.

COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM A WAYFLOW?

11.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação com a WayFlow em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em conosco por meio do e-mail: juridico@wayflow.app

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pela WayFlow a qualquer momento. Caso você deseje verificar qual a versão da Política de Privacidade vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no cabeçalho desta Política de Privacidade. A versão mais atual desta política estará sempre disponível em: https://wayflow.app/politica-de-privacidade

12.2. Se efetuarmos alguma alteração nesta Política de Privacidade que, a nosso critério, for substancial, nós notificaremos os Usuários por meio de uma atualização no Aplicativo ou por envio de e-mail eletrônico associado à sua conta.

12.3. Ao continuar a acessar ou utilizar os nossos serviços após a data de entrada em vigor de tal alteração, você aceita e concorda em estar vinculado à versão revisada da política.

12.4. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.5. Caso qualquer disposição contida nesta Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política de Privacidade não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato.

12.6. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, você poderá sempre contar com o suporte da equipe da WayFlow para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

12.7. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação da WayFlow.

12.8. Esta Política entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê de Segurança da Informação e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, anualmente.

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